Novos critérios para criação de sindicatos e falhas no PJe são debatidos em encontro nacional de advogados

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Novos critérios para criação de sindicatos e falhas no PJe são debatidos em encontro nacional de advogados

Resolução da 1ª Conferência do Secretariado Nacional da Alimentação da CNTA Afins inclui encaminhamento jurídico das entidades sindicais profissionais da categoria à OAB e ao CNJ

Pautada pela discussão das ações prioritárias para cada setor da Alimentação, a partir da recente criação de 12 secretarias nacionais, a 1ª Conferência do Secretariado Nacional da Alimentação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), realizada em Recife (PE), incluiu na programação o V Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Sindicais Profissionais da Alimentação. Novos critérios para organização e criação de sindicatos (Portarias 2/2013 e 326/2013 do MTE) e falhas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) foram alguns dos temas debatidos. Entre as deliberações do encontro, encerrado na última quarta (6/3), está o encaminhamento jurídico voltado para o envio de ofício da CNTA à OAB e ao CNJ. Cerca de 300 pessoas, entre dirigentes sindicais, assessores técnicos e profissionais de Direito, participaram das atividades. Iniciativa inédita da categoria irá beneficiar cerca de 1,6 milhões de trabalhadores em todo o país.

Novas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que tratam do recadastramento de entidades sindicais a partir da atualização de dados cadastrais com certificação digital (Portaria 2/2013) e novos critérios para a concessão do registro sindical (Portaria 326/2013) foram criticadas pelo corpo jurídico da categoria por excluir entidades de grau superior nas normas de organização e propor a interferência do governo na estrutura sindical, primada atualmente pela unicidade. Ações Diretas de Inconstitucionalidade são previstas por especialistas.

De acordo com o advogado Vanderly Gomes da Rocha, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo, os novos textos reproduzem muito do conteúdo da polêmica Portaria 186/MTE, alvo de dezenas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) por possibilitar a unicidade nas bases e pluralidade nas estruturas de federações e confederações.

“A Portaria é muito recente, mas de antemão vimos algumas inconstitucionalidades que são itens que a Portaria procura regular, que são matérias que estão fora da competência do MTE. Percebemos que a 326 trata apenas de entidades de primeiro grau, ou seja, não fala sobre a criação, fusão ou incorporação nem de federações, nem de confederações. Ao meu ver, ela está incompleta, sem mencionar até as próprias centrais. De certa forma ela é muito parecida com a anterior (186/2008) e provavelmente também será alvo de ADIs.”, comentou.

Processo Jurídico Eletrônico

Outro tema de destaque abordado durante o encontro nacional dos advogados foi a necessidade de adequação à informatização dos processos e a discussão das falhas constantes enfrentadas por advogados, sindicatos e trabalhadores (como jus postulandi) durante o cadastramento das partes em ajuizamentos de novas ações por meio do Processo Jurídico Eletrônico (PJe). Resolução do encontro conta com o encaminhamento de ofício da CNTA Afins à OAB e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as falhas de acesso, principalmente, em locais onde ainda não há acesso à internet, e a disponibilização de equipamentos adequados nos tribunais.

Segundo a advogada Rita de Cássia Vivas, assessora jurídica da CNTA Afins, a maioria dos advogados das entidades sindicais da categoria da Alimentação ainda não aderiu a certificação digital para o uso do PJe. Por outro lado, há o enfrentamento de  dificuldades quanto ao acesso, envio de documentos e petições, por falha do sistema.

“O debate voltou-se à questão constitucional do acesso ao Judiciário, garantida pelo artigo 5º da Constituição. Esse sistema deficiente, ainda precário e não unificado, está impedindo o acesso ao Judiciário. No caso do trabalhador, por exemplo, que ainda não tem recursos financeiros e dificuldade no manuseio do sistema, a implantação da exclusividade do sistema eletrônico inviabilizará o acesso ao judiciário constitucionalmente assegurado. O que estamos pretende no momento é a concomitância dos dois sistemas, tanto o físico quanto eletrônico, até que o eletrônico seja efetivamente eficaz em termos de acesso e funcionamento.”, avalia.

Para Vanderly Gomes Soares, a implementação do PJe irá contribuir com mais celeridade à tramitação de processos e realização de audiências. No entanto, a atualização deve ser gradativa e com funcionamento efetivo e eficaz.

“Em cada região o processo está em andamento diferente. Em São Paulo, tenho uma petição que há 13 dias não consigo protocolar porque o sistema não está adequado para esse tipo de serviço, então, além de equipar, temos que tratar com a OAB esse tipo de dificuldade e fazer com que a OAB tenha em cada uma de suas regionais equipamentos para que a gente possa, por exemplo, digitar documentos e dar entrada nas petições, principalmente, porque em cada região é de um jeito e cada Justiça parece que está em um estágio. O sistema da Justiça estadual não se comunica com a Justiça do Trabalho, por exemplo.”, conta.

Sobre a iniciativa da criação das secretarias nacionais voltadas para os setores e, inclusive, para os advogados das categorias, a advogada Sueli Yoko Taira, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Limeira (SP), acredita que a estratégia adotada, de unificação dos interesses e ações dos trabalhadores, irá permitir maior troca de experiências e informações, além de refletir na ampliação da força política tanto dos sindicatos, quanto das federações e da confederação dos trabalhadores das indústrias de Alimentação.

“Temos um problema de governo contra entidades sindicais e sindicatos contra governo e a gente, a título de entidades sindicais de trabalhadores, encontramos cada vez mais dificuldade para lutar por aquilo que temos direito. Atualmente, cada sindicato toma conta de sua base territorial e de questões específicas do seu local, e a partir de agora, acreditamos que haverá uma grande oportunidade para a entidade da Alimentação tratar, de forma conjunta, situações em todo o território nacional, aumentando a força política dos sindicatos.”, afirma.

 


Secretarias Nacionais 

Cada secretaria será composta por dois representantes eleitos em cada Estado, atendendo os setores de Açúcar e Derivados; Bebidas e Derivados; Laticínios e Derivados; Carnes, Frios e Derivados; Trigo, Panificação, Confeitaria e Derivados; Rações e Concentrados; e Plúrimo (que abrange os setores de Água, Arroz, Doces, Castanhas, Conservas Mandioca, Milho, Pesca, Soja e outros não contemplados nas demais secretarias). Além disto, as secretarias da Mulher; da Criança e da Juventude; dos Profissionais do Direito; de Gestão Pública e dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, prometem intensificar e ampliar discussões específicas em nível nacional.

Durante o encerramento do evento, o presidente da CNTA Afins, Artur Bueno de Camargo, comentou os desafios a partir da criação das secretarias e alertou representantes e lideranças sindicais para as dificuldades que surgirão e serão alimentadas, principalmente, pelo sistema capitalista.

“Não vamos nos iludir de que não encontraremos dificuldades, iremos encontrá-las e devemos estar preparados para isso. O evento foi de grande valia para nós porque conseguimos atingir o objetivo de organizar e dar posse aos componentes das secretarias e tiramos um plano de trabalho com alguns pontos que serão executados a curto, médio e longo prazo. O ponto principal que queremos buscar é justamente nos organizarmos melhor para que possamos fazer negociações que possam beneficiar os trabalhadores.”, disse.

Resolução geral do encontro:
1- Levantar custos e discutir formas de investimento e sustentação financeira para as ações das Secretarias Nacionais;
2- Discutir a implantação de estruturas para as Secretarias Nacionais nos Estados a partir do aval das federações e sindicatos dessas regiões, e transformação das Salas de Apoio da CNTA em Secretarias Nacionais;
3- Envio de moção de repúdio ao Governo Federal contra a isenção da folha de pagamento dos Planos de Saúde;

Vídeo: Artur Bueno faz balanço geral da 1ª conferência da secretaria nacional da alimentação

http://www.cntaafins.org.br/index.php/noticias/noticias-cnta/392-artur-bueno-faz-balan%C3%A7o-geral-da-1%C2%AA-confer%C3%AAncia-da-secretaria-nacional-da-alimenta%C3%A7%C3%A3o

Abertura: Posse dos secretários nacionais da Alimentação marca abertura de conferência nacional dos trabalhadores da categoria
http://www.cntaafins.org.br/index.php/noticias/noticias-cnta/369-posse-dos-secretários-nacionais-da-alimentação-marca-abertura-de-conferência-nacional-dos-trabalhadores-da-categoria

Destaque: Trabalhadoras da Alimentação celebram Secretaria Nacional
http://cntaafins.org.br/index.php/noticias/noticias-cnta/371-trabalhadoras-da-alimentação-celebram-secretaria-nacional

Assessoria de imprensa da CNTA Afins
Clarice Gulyas
  
(61) 8177 3832 / 3242 6171imprensa@cntaafins.org.br / www.cntaafins.org.br

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins
(CNTA Afins)
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